POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. INTRODUÇÃO E CONTROLADOR DE DADOS

1.1 Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais possui as informações sobre como nós da Resoluts Software (Resoluts), propriedade de de A L STAKOSNKI, CNPJ nº 58.879.777/0001-58, tratamos os dados pessoais dos nossos usuários, clientes, afiliados, parceiros e colaboradores, de acordo com as práticas estabelecidas na legislação vigente.

1.2. O interessado, sendo ele usuário, cliente, afiliado, parceiro ou colaborador, declara livre e expressamente estar ciente e em concordância com todos os termos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e dos Termos de Uso, de modo que a não aceitação de qualquer conteúdo disposto, significará sua não concordância, e impedirá de usar ou contratar os serviços e recursos oferecidos pela Resoluts Software.

1.3. O acesso, coleta, tratamento e demais atividades previstas na legislação vigente de proteção de dados pessoais são realizadas pela Resoluts Software, e por meio da plataforma do produto Perfeito.Site, de sua titularidade.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins de entendimento desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, diz-se:

I. Dados pessoais: Informações de pessoas que identificam ou podem identificar uma pessoa natural;

II. Titular: Pessoa que possui os dados;

III. Tratamento: Conjunto de operações realizadas com dados pessoais;

IV. Controlador: Pessoa ou entidade quem toma decisões sobre o tratamento, neste caso, a Resoluts Software;

V. Operador: Quem trata dados de forma indireta ao e pelo controlador;

VI. Dados sensíveis: Informações sobre saúde, biometria, religião, etc.

3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

3.1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nomeado pela Resoluts Software é Ana Paula Camargo Stakonski, que atua como canal de comunicação entre a Resoluts, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.2. O Encarregado é responsável por:

I. Receber comunicações e solicitações dos titulares de dados pessoais;

II. Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à proteção de dados pessoais;

III. Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;

IV. Orientar colaboradores e parceiros da Resoluts Software sobre práticas de proteção de dados;

V. Supervisionar e promover a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3.3. Os titulares de dados poderão entrar em contato com o Encarregado através de um dos nossos canais nos sites camargostakonski.com.br ou resoluts.com.

3.4. A identidade e os dados de contato do Encarregado poderão ser atualizados a qualquer tempo, mediante comunicação nos canais oficiais da Resoluts Software.

4. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

4.1. Em acordo ao artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Neste caso, são todas as pessoas descritas no item “1.1”.

4.2. Os direitos dos titulares está previstos no artigo 9º da LGPD, e são:

I. Confirmação: O usuário titular de dados pessoais possui o direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pela Resoluts Software;

II. Condições de não consentimento: O usuário tem o direito de solicitar informações quanto às consequências e condições do não consentimento em fornecer seus dados para navegar e utilizar as funcionalidades e serviços oferecidos pela Resoluts;

III. Acesso: O usuário pode solicitar informações sobre quais dados a Resoluts trata;

IV. Correção: É o direito de solicitar retificação, alteração, atualização e complementação de dados pessoais;

V. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: Direito de solicitar a anonimização de dados pessoais, para que seja impossível a vinculação do dado com seu titular e com qualquer indivíduo, bem como para bloquear ou eliminar dados desnecessários e tratados em desconformidade com a lei;

VI. Compartilhamento: É o direito de o usuário ser informado quanto ao compartilhamento, e as suas condições, dos seus dados pela Resoluts Software para entidades públicas e privadas;

VII. Portabilidade: Direito que ampara ao usuário solicitar transferência de seus dados para terceiros fornecedores de bens e serviços. Neste caso, dados anonimizados não são portabilizados;

VIII. Revogação: O usuário pode revogar o consentimento quanto ao tratamento de seus dados, a qualquer momento;

IX. Eliminação: O usuário pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais fornecidos com seu consentimento à Resoluts. A exceção do exercício deste direito se dá em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.3. O usuário titular de dados que deseja exercer os direitos acima apresentados deve entrar em contato com a Resoluts Software através de algum dos contatos disponibilizados na seção “Contato” do seu website resoluts.com.

4.4. As solicitações realizadas serão processadas e solucionadas conforme os prazos e condições dispostos em lei.

4.5. A Resoluts Software poderá solicitar informações para comprovação de identidade do usuário, e demais informações que forem necessárias, como forma de prevenir fraudes e outros atos prejudiciais à segurança e à integridade dos dados e direitos do usuário e da Resoluts, em casos de solicitação de exercício de direitos pelo titular.

4.6. A Resoluts Software se reserva no direito de não atender solicitações de exercício de direitos, que versam sobre situações em que a Resoluts não participa, opera ou exerce; em que a revelação de informações apresenta riscos de violação de segredo de empresa e de terceiros parceiros e fornecedores; em que o não atendimento derive de requisição legal, regulatória, judicial ou administrativa.

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS

5.1. Para fins desta Política e de aplicação da legislação vigente de proteção de dados, a Resoluts Sofware trata como dados pessoais os dados capazes de identificar usuários, com exceção de dados anonimizados, em razão destes não serem considerados dados pessoais.

5.2. Todos os dados coletados pela Resoluts Software, e por empresas terceiras fornecedoras de serviços integrados às funcionalidade e serviços disponibilizados na plataforma da Resoluts, são necessários para a prestação dos serviços oferecidos pela Resoluts Software e podem ser utilizados para aperfeiçoamento destes serviços, neste caso, através de análise de experiência do usuário na plataforma mencionada, bem com para o desenvolvimento de futuros serviços, e para promover melhores condições de segurança, navegação e experiência do usuário, a partir de parcerias junto à Resoluts Software.

5.3. A Resoluts Software, inclusive por meio da plataforma Perfeito Site, da qual é proprietária, coleta os seguintes dados pessoais conforme sua origem:

I. Dados cadastrais: Nome completo, contato telefônico ativo ou contato para interação via aplicativo Whatsapp, Cadastro de Pessoa Física (CPF), CEP e número residenciais, endereço eletrônico (e-mail);

II. Dados de navegação: Utilizados para acesso e navegação na plataforma da Resoluts Software, como informações e dados contidos em conversas diretas com a Resoluts, IP do usuário;

III. Dados para celebração de contrato: Nome completo, contato telefônico, CPF, endereço residencial com CEP, cidade, Unidade Federativa, rua, bairro, número, e-mail; CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço completo e email, bem como nome e endereço residencial completos, email e CPF de administrador, sócio ou outro representante de pessoa jurídica, desde que possua poderes ou autorização para o at;

IV. Dados para pagamento e transações: Informações gerais contidas em comprovantes de transferência, a depender do meio de pagamento;

V. Dados públicos: Dados pessoais disponibilizados em ambiente público;

VI. Dados para execuções de projetos personalizados: Imagens, a depender da necessidade do serviço.

5.3.1. Em eventual necessidade de coleta de dados pessoais sensíveis, o tratamento será realizado em conformidade com os requisitos regrados em legislação competente.

5.4. A Resoluts Software coleta dados pessoais pelas seguintes formas:

I. Criação e atualização de cadastro: Realizado pelo usuário na plataforma da Perfeito Site;

II. Links de patrocínio: Disponibilizados pela Resoluts;

III. Por meio de terceiros: Como empresas terceiras cujos serviços são complementares aos serviços oferecidos pela Resoluts; terceiros autorizados e contratados pela Resoluts, neste caso, estes possuem obrigações e responsabilidades legais específicas; parceiros; indicações de usuários clientes; e demais terceiros nos termos da legislação vigente;

IV. Uso de Cookies: Por meio de cookies, a Resoluts coleta dados pessoais de usuários. Os detalhes do procedimento do uso de cookies são apresentados nesta Política;

V. Fontes oficiais: A Resoluts coleta dados pessoais por forma automatizada de fontes publicamente disponíveis, como, e não restrito a, sites com domínio pertencente ao poder público, websites de empresas, buscadores específicos para, e redes sociais.

5.5. A Resoluts Software coleta dados pessoais por meio do consentimento expresso e voluntário do usuário.

5.6. A Resoluts Software utiliza dados pessoais para as seguintes finalidades:

I. Realizar análises de perfil de pessoas físicas e jurídicas para melhoramento de personalização de oferecimento e execução de serviços;

II. Contatar o usuário para colher-lhe depoimento de experiência de uso dos serviços disponíveis, e de navegação, na plataforma da Resoluts Software, bem como de outras informações, para promoção de melhoramentos operacionais e demais recursos;

III. Aprimorar ações comerciais e promocionais da Resoluts Software, através do uso de formas de marketing, para melhor experiência do usuário cliente e visitante;

IV. Informar avisos necessários referentes às atividades da Resoluts e sua plataforma, como informações técnicas, responder solicitações do usuário, apresentar políticas internas, e informações referentes aos serviços oferecidos, para fins de promover transparência de informações ao usuários;

V. Consulta de contas e dados pessoais de usuários, para fins de maior promoção de segurança, análise de atividades suspeitas e de violação, ou de risco de, contra os Termos de Uso e esta Política;

VI. Compartilhar informações e dados pessoais com profissionais parceiros e contratados pela Resoluts Software, para fins de aprimoramento de questões legais e jurídicas dos serviços contratados entregues ao usuário;

VII. Compartilhar informações com terceiros autorizados, inclusive parceiros e representantes comerciais, para possibilitar ao usuário o uso dos recursos disponíveis na plataforma da Resoluts, inclusive para contratação de serviços, observados os limites dispostos em lei;

VIII. Responder solicitações de usuários;

IX. Responder requisições judiciais e determinadas por lei;

X. Demais finalidades, sempre observados o consentimento do usuário, a forma de exercício do propósito, e as disposições legais.

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A Resoluts Software se compromete em empregar esforços para manter e melhorar a segurança física, técnica e administrativa de segurança da informação para com os dados pessoais armazenados, para, assim, dirimir riscos e evitar a ocorrência de incidentes causados por acessos de terceiros não autorizados, de acidentais e de práticas ilícitas que visem na destruição, eliminação, alteração e qualquer outro meio usado para fins ilícitos e em desacordo com a legislação competente.

6.1.1. As práticas de segurança da informação adotadas pela Resoluts Software são baseadas, e não apenas, na legislação vigente competente, em boas práticas da cibersegurança, regulamentações, orientações de órgãos e autoridades brasileiras.

6.2. A Resoluts Software armazenará os dados pessoais por tempo necessário até que cumpra o objetivo correspondente descrito nesta Política, e conforme necessidade disposta em contrato.

6.3. Os dados, informações e imagens pessoais coletados e cedidos pelo usuário à Resoluts serão excluídos permanentemente no prazo de 10 (dez) dias úteis após o término da relação contratual, comercial e em caso de exclusão ou reprovação de cadastro de afiliado.

6.3.1.Por solicitação do titular de dados e conforme a legislação vigente, a Resoluts poderá realizar exclusão e outras operações em prazo diferente.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1. A Resoluts Software compartilha dados pessoais nas seguintes situações:

I. Cumprimento de obrigações derivadas de contratos celebrados, sempre de acordo com as disposições desta Política. Neste caso, a Resoluts Software concede permissão para que parceiros profissionais acessem dados pessoais, no limite da necessidade;

II. Para aprimoramento e desenvolvimento de novas atividades da Resoluts, bem como para promover melhor experiência do usuário quanto ao uso da plataforma, contratação de serviços e segurança dos seus dados, e demais serviços necessários para eficiência das operações, a Resoluts compartilha dados pessoais com terceiros autorizados, fornecedores e parceiros para disponibilizar integralmente e garantir a funcionalidade dos recursos e serviços oferecidos pela Resoluts. Alguns destes parceiros podem tratar determinados dados pessoais compartilhados pela Resoluts para cumprir finalidades, como:

A. Oferecimento de serviços complementares necessários ao integral funcionamento e disponibilização de recursos e serviços oferecidos na plataforma da Resoluts;

B. Viabilizar atividades de marketing por terceiros contratados e parceiros da Resoluts;

C. Analisar e solucionar problemas técnicos e outros, relacionados à segurança da plataforma e dos serviços oferecidos pela Resoluts;

D. Aprimorar os recursos e serviços oferecidos;

E. Celebração de parcerias;

F. Demais finalidades em que seja necessário o compartilhamento de dados pessoais com terceiros mencionados para integral cumprimento da finalidade correspondente.

III. Cumprimento de obrigações legais, administrativas e judiciais, derivadas de requerimentos de autoridades, bem como para cumprimento dos direitos inerentes à Resoluts Software. Neste caso, os dados pessoais serão compartilhados com as autoridades públicas que requisitarem informações, de forma oficial;

IV. Em alguns casos a Resoluts poderá compartilhar dados em ambiente público da internet, como em sua própria plataforma para fins, e apenas, ilustrativos. Neste caso, os dados compartilhados podem ser o nome do titular: usuário cliente ou nome usado para identificação do seu negócio, imagens, informações comerciais relativas ao negócio do usuário cliente;

V. Demais situações em que seja necessário o compartilhamento de dados pessoais para integral cumprimento de finalidade correspondente, e que exija a autorização do titular em casos excepcionais.

7.2. A Resoluts Software sempre avalia cautelosamente os terceiros com os quais compartilhará dados pessoais, para garantir que os dados serão tratados em conformidade com as exigências legais de proteção de dados pessoais e segurança.

7.3. O compartilhamento de dados pessoais sempre será realizado verificada a sua necessidade, e com terceiros que igualmente são obrigados a e que cumprem os dispostos nesta Política e na legislação aplicável.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM SERVIÇOS DE TERCEIROS

8.1. Os recursos e funcionalidades oferecidos por terceiros na plataforma da Resoluts Software possuem seus próprios termos e políticas. Esta Política é destinada apenas às atividades desempenhadas pela Resoluts Software e suas plataformas.

8.2. A Resoluts Software não se responsabiliza por:

I. Atos ilegais, ilícitos e em desconformidade com a legislação de proteção de dados e demais legislação aplicável, praticados exclusivamente por terceiros;

II. Dados pessoais inexatos, incompletos ou submetidos a quaisquer outros erros eventualmente constatados pelo titular. A Resoluts coleta certos dados de fontes oficiais, como forma de prevenir incidentes como estes mencionados.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

9.1. A Resoluts Software poderá armazenar dados pessoais de usuários, clientes ou não, fora do território nacional.

9.2. A Resoluts Software se compromete a cumprir a legislação aplicável competente para os casos em que envolvam a transferência internacional de dados.

10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

10.1. A Resoluts Software se dedica constantemente a aprimorar sua Política de Privacidade e Proteção de Dados, através de seus recursos, funcionalidades e modos de operação, para promover ao usuário melhor experiência e segurança quanto ao acesso e tratamento de seus dados pessoais.

11. DISPOSIÇÕES SOBRE COOKIES

11.1. A Resoluts Software utiliza cookies durante a navegação na sua plataforma.

11.2. Os cookies podem ser identificados por “cookies”, e ou por outras denominações, que podem ser alteradas conforme atualização de recursos e serviços oferecidos pela Resoluts.

11.3. A utilização de cookies se destina a:

I. Autenticação: Os cookies usados para autenticação servem para informar que existe interação na plataforma;

II. Recursos e funcionalidades: Seu objetivo é informar se usuário visualizou ou interagiu com recursos e funcionalidades da plataforma;

III. Desempenho: É essencial para análise e desenvolvimento de melhorias na experiência de usuários, como para identificação de rota de tráfego entre servidores Neste caso, poderá ocorrer o armazenamento destes cookies no navegador do usuário, para que a operação de conexão ocorra mais rapidamente;

IV. Anúncios: São utilizados para calcular e analisar o comportamento de acesso e de navegação na plataforma, por pare do usuário, quando este acessar a plataforma através de links de anúncio. Esta tecnologia auxilia na formação do mapeamento de rota do usuário ao qual um anúncio foi veiculado;

V. Integridade e Segurança: Utilizado para ajudar a manter a segurança dos recursos e funcionalidades da plataforma, bem como para notificar constatações de atos suspeitos contrários aos Termos de Uso e a esta Política, da Resoluts Software.

11.4. O usuário pode configurar seu navegador de web para recusar todos os cookies e para notificar o envio de um cookie.

11.4.1. Alguns recursos e funcionalidades disponibilizados na plataforma da Resoluts Software podem não funcionar corretamente em caso de o usuário ter realizado configurações de desativamento de aceitação de cookies.

12. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. A Resoluts Software se reserva no direito de atualizar e realizar alterações periodicamente em quaisquer de seus documentos, incluindo esta Política.

12.2. As atualizações e alterações realizadas nos documentos e nesta Política, de propriedade da Resoluts, que impliquem em impacto para o usuário titular de dados, a este será realizada comunicação prévia por parte da Resoluts, para informação.

12.2.1. No caso de atualizações e alterações realizadas por fundamentos legais, os usuários não serão contatados, e as modificações se tornarão vigentes imediatamente à sua publicação.

12.3. Em caso de o usuário não concordar ou passar a discordar de qualquer modificação nos documentos e nesta Política, deverá contatar a Resoluts Software por meio de algum dos contatos disponíveis em sua plataforma, de forma imediata ao seu conhecimento, de modo que o seu silêncio acarretará no seu aceite.